O Estatuto da Criança e do Adolescente, através do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº13.257/2016), garante que seus direitos estejam assegurados e as oportunidades necessárias para seu pleno desenvolvimento, trazendo-se princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas a crianças de até seis anos de idade, sendo o reconhecimento de que os primeiros mil dias de vida (compreendendo a gestação e os dois primeiros anos de vida), que representam elo para o "desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças."