CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, devidamente justificado quanto à necessidade da contratação, à razão da escolha da prestadora e à justificativa dos preços, tendo em vista que a empresa apresentou proposta compatível com o Termo de Referência e inferior ao valor estimado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência, pesquisa de preços, proposta de preços, documentos de habilitação, bem como demais documentos exigidos para a contratação direta;
CONSIDERANDO que a empresa DTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.889.263/0001-85, apresentou proposta no valor global máximo de R$ 60.060,00 (sessenta mil e sessenta reais), correspondente ao valor unitário de R$ 77,00 (setenta e sete reais) por hora efetivamente executada, contemplando o quantitativo estimado e as condições exigidas no Termo de Referência;
CONSIDERANDO que o valor ofertado está abaixo do valor estimado da contratação, fixado em R$ 61.620,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte reais), conforme pesquisa de preços e Termo de Referência constantes dos autos;
CONSIDERANDO que os documentos apresentados demonstram, em princípio, a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, enquadramento como microempresa e compatibilidade do objeto social com o objeto da contratação;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta o atendimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação, em conformidade com o disposto no art. 72 c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 007/2026, nos termos descritos abaixo:
• Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de propaganda volante por meio de carro de som, para divulgação de atos institucionais, campanhas educativas, audiências públicas, convocações, comunicados e demais informativos de interesse público relacionados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José da Coroa Grande/PE;
• Contratada: DTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 29.889.263/0001-85;
• Prazo de vigência da contratação: 12 (doze) meses;
• Valor total máximo: R$ 60.060,00 (sessenta mil e sessenta reais);
• Valor unitário: R$ 77,00 (setenta e sete reais) por hora efetivamente executada;
• Quantitativo estimado: 780 (setecentas e oitenta) horas anuais, sem obrigação de utilização integral pela Administração;
• Fundamento legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a respectiva nota de empenho e providenciada a devida publicidade legal deste ato e/ou do extrato do contrato, em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo dos demais registros e remessas cabíveis aos órgãos de controle.
São José da Coroa Grande/PE, 23 de junho de 2026.
WAGNER GEMINIANO DOS SANTOS
Gestor do FUMDCA
