Uma lei que mudou a forma de olhar para a infância
Em 13 de julho de 1990 foi sancionada a Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco que rompeu com a antiga "Doutrina da Situação Irregular" e consolidou a chamada Doutrina da Proteção Integral. Crianças e adolescentes deixaram de ser tratados como meros objetos de tutela do Estado para serem reconhecidos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, com prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal de 1988.
Ao completar 36 anos, o ECA segue sendo uma das legislações mais avançadas do mundo na garantia de direitos da infância e da juventude — mas sua efetividade depende diretamente da atuação cotidiana de conselhos, gestores e da sociedade em cada município do país.
Conquistas ao longo de mais de três décadas
- Estruturação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD): criação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, Varas da Infância e Juventude, e do Ministério Público especializado.
- Redução do trabalho infantil: avanços expressivos na fiscalização e nas políticas de erradicação, embora o problema ainda persista em contextos de vulnerabilidade.
- Ampliação do acesso à educação e à saúde: universalização progressiva do ensino fundamental e políticas de imunização e atenção básica voltadas à primeira infância.
- Sistema Socioeducativo (SINASE): regulamentação de medidas socioeducativas com foco em responsabilização e reintegração social, e não apenas em punição.
- Participação social institucionalizada: criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), garantindo caráter paritário entre poder público e sociedade civil na formulação de políticas.
- Fundos da Infância e Adolescência (FIA): mecanismo de captação de recursos, inclusive via incentivo fiscal, para financiar projetos sociais locais.
Desafios que ainda persistem
- Violência sexual e exploração infantil, incluindo as novas formas de aliciamento e exploração no ambiente digital.
- Subnotificação de violações de direitos, dificultando o dimensionamento real dos problemas enfrentados por crianças e adolescentes.
- Superlotação e precariedade em unidades socioeducativas em diversas regiões do país.
- Desigualdade no acesso a políticas públicas, especialmente em municípios pequenos com menor capacidade orçamentária e institucional.
- Necessidade de atualização constante diante de fenômenos como o uso excessivo de telas, o aumento de casos de automutilação e o adoecimento mental na infância e adolescência.
- Fragilidade na articulação intersetorial entre saúde, educação, assistência social e justiça, essencial para o funcionamento pleno da rede de proteção.
O compromisso do CMDCA de São José da Coroa Grande
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São José da Coroa Grande é o órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e controlador das políticas municipais voltadas à promoção, ao atendimento e à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Sua missão institucional — formular, fiscalizar, deliberar e controlar as políticas de promoção e defesa desses direitos no município — é a tradução, em escala local, do que o ECA determina em âmbito nacional.
Na prática, esse compromisso se manifesta em ações concretas, como:
- A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), destinando recursos a entidades da sociedade civil devidamente cadastradas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
- O apoio a projetos sociais locais, como iniciativas voltadas ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade e ao fortalecimento de associações comunitárias no município.
- A articulação com o Conselho Tutelar local, com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA) e com o CONANDA, garantindo que a política municipal esteja conectada às diretrizes estaduais e nacionais.
- A promoção de Conferências Municipais da Criança e do Adolescente, espaço de participação social para diagnosticar demandas e pactuar prioridades locais.
Um aniversário que é também um chamado à ação
Celebrar os 36 anos do ECA em São José da Coroa Grande não é apenas relembrar conquistas históricas — é reafirmar, na escala do município, o compromisso de tornar a proteção integral uma realidade concreta na vida de cada criança e adolescente. Isso exige:
- Fortalecer a participação da sociedade civil nos espaços de controle social, como o próprio CMDCA.
- Ampliar a divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar municipal.
- Garantir a destinação regular de recursos ao FUMCAD, inclusive por meio de incentivo fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
- Investir na formação continuada de conselheiros tutelares e de direitos.
- Manter o diagnóstico municipal atualizado, para que as políticas respondam às reais necessidades da infância e juventude local.
Os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente mostram que a proteção integral é uma construção permanente. Em São José da Coroa Grande, essa construção segue viva através do trabalho do CMDCA e de todos os atores da rede de proteção comprometidos com a garantia de direitos das crianças e dos adolescentes.