A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) regulamentou os mencionados dispositivos constitucionais propondo um sistema de atendimento e garantia de direitos e uma nova forma de gestão, com destaque ao Conselho e Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Conselhos Tutelares.
O CMDCA, com representação paritária, é uma instância de âmbito municipal, responsável pela formulação, deliberação e controle da política de atenção à criança e ao adolescente. Já o Fundo Municipais dos Direitos possibilita o aporte de recursos para a realização de programas e projetos considerados prioritários.
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