O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, também, denominado pela sigla CMDCA, com diretriz da política de atendimento (Inciso II, Art. 88, Lei Federal nº 8.069/1990) “é um órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e controlador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente” no município de São José da Coroa Grande, estado de Pernambuco.
O CMDCA, dentre as suas atribuições, irá lidar com a reformulação das diretrizes da política municipal da promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, governamentais e não-governamentais, no âmbito municipal, observando o disposto nos artigos 86, 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente; a formulação de planos para as respectivas unidades de sua abrangência e, assim, concretizar seu papel formulador de políticas, definindo prioridades e controlando as ações de execução, estabelecendo as prioridades e sua inter-relação com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, além de fixar seu cronograma de atividades, em conformidade com programas e projetos dentro dos eixos estratégicos a serem considerados.