AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, Inc II, da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2026, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação de empresa para prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS DE MARKETING DIGITAL e GESTÃO DAS REDES SOCIAIS do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José da Coroa Grande/PE;

Contratado: 60.296.572 FIAMA RAVANI ANDRADE DE LIMA – CNPJ: 60.296.572/0001-91;

Prazo de Vigência da Contratação: 12 (doze) meses;

Valor Total: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), dividido em 12 parcelas fixas e mensais de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida a Nota de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal deste ato ou o extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

São José da Coroa Grande/PE, 08 de abril de 2026.

WAGNER GEMINIANO DOS SANTOS

Presidente